D.L. n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
Aprova a Lei de água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CEE, do Conselho de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
D.L. n.º 149/2004, de 22 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho de 21 de Maio relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.
D.L. n.º 73/2011, de 17 de Junho
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpões a Directiva n.º 2008/98/CEE, do Parlamento Europeu do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento técnico de Segurança contra incêndio em Edifícios (SCIE), definindo a obrigatoriedade de colocação de Separador de Hidrocarbonetos, para a recepção de água derramada
Aprova a Lei de água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CEE, do Conselho de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
D.L. n.º 149/2004, de 22 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho de 21 de Maio relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.
D.L. n.º 73/2011, de 17 de Junho
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpões a Directiva n.º 2008/98/CEE, do Parlamento Europeu do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento técnico de Segurança contra incêndio em Edifícios (SCIE), definindo a obrigatoriedade de colocação de Separador de Hidrocarbonetos, para a recepção de água derramada